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Data de assinatura:
23 de Julho de 2025 -
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Igualdade Racial (MIR); Mulheres (MMULHERES); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
OBRIGATORIEDADE , RESERVA , COTA , VAGA , PARTICIPAÇÃO , MULHER , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , EMPRESA , EMPRESA ESTATAL , COMPANHIA ABERTA , FISCALIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS , DOCUMENTO , RELATÓRIO , ADMINISTRAÇÃO , POLÍTICA , EQUIDADE , QUANTIDADE , PERCENTAGEM , MULHER . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA , EMPRESA ESTATAL , DIVULGAÇÃO , POLÍTICA , EQUIDADE , HOMEM , MULHER , RESERVA , COTA , VAGA , PARTICIPAÇÃO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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