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Data de assinatura:
24 de Julho de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.292, DE 12/03/2025.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.018, DE 24/07/2025, DOU DE 25/07/2025 - P. 3, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO : Art. 2º, na parte que inclui a alínea "c" no inciso II do § 2º do art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; Art. 2º, na parte que inclui o § 1º no art. 2º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; Art. 2º, na parte que inclui o parágrafo único no art. 2º-C da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , SISTEMA , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , INTERNET , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , EMPREGADO DOMÉSTICO , TRABALHADOR RURAL , DIRETOR , PORTADOR , DIREITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AUTORIZAÇÃO , ACESSO , DADOS PESSOAIS , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÕES , TRANSFERÊNCIA , OBRIGAÇÕES , HIPÓTESE , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO , HABILITAÇÃO , SOLUÇÃO , GESTÃO , DESCONTO , FOLHA DE PAGAMENTO , REGULAMENTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , FUNCIONÁRIO CIVIL , EMPREGO PÚBLICO , RESSALVA , ENTIDADE FECHADA , PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR , CRIAÇÃO , COMITÊ GESTOR , FOMENTO , COOPERAÇÃO , EXECUTIVO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA , RESPONSABILIDADE , EMPREGADOR . FISCALIZAÇÃO , RUBRICA , FOLHA DE PAGAMENTO , COMPETÊNCIA , INSPEÇÃO DO TRABALHO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , OPERAÇÃO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , TRABALHADOR AUTÔNOMO , MOTORISTA DE APLICATIVO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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