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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1951 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE US 750.000.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MILHOES DE DÓLARES), DESTINADOS AO REAPARELHAMENTO DE PORTOS, SISTEMAS DE TRANSPORTES, AUMENTO DA CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO, FRIGORÍFICOS E MATADOUROS, ELEVAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA E DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS E AGRICULTURA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1951 -
Fonte:
DOFC 26 12 1951 018737 3 -
Link:
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Referenda:
EMPRESTIMO EXTERNO. -
Alteração:
LEI 2.973, DE 26/11/1956: PRORROGA VIGÊNCIA
LEI 4.457, DE 06/11/1964: ELEVA OS LIMITES DAS AUTORIZAÇÕES
DEL 68, DE 21/11/1966 DOFC 22/11/1966 013510 3 ALTERAÇÃO
DEL 1.095, DE 20/03/1970 DOFC 23/03/1970 002103 1 ALTERAÇÃO
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Correlação:
DEL 1.245, DE 06/11/1972 DOFC 07/11/1972 009825 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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