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Data de assinatura:
25 de Julho de 2025 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com os objetivos de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Planejamento e Orçamento (MPO); Turismo (MTur); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.019, DE 25/07/2025, DOU DE 28/07/2025 - P. 2, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : INCISO I DO CAPUT DO ART. 13. -
Assunto:
CRIAÇÃO , Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZ , INSTRUMENTO , CRITÉRIOS , INFRAESTRUTURA , APOIO , ÂMBITO , UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC) . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) , ÓRGÃOS , Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , GESTÃO , FUNDO FINANCEIRO , FINANCIAMENTO , APOIO , PLANO , PROJETO , INFRAESTRUTURA , MELHORIA , Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação , UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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