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Data de assinatura:
28 de Julho de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.021, DE 28/07/2025, DOU DE 29/07/2025 - P. 2, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : ART. 2º E ART 5º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , CÓDIGO PENAL , AUMENTO , PENA , CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA , ROUBO , RECEPTAÇÃO , FURTO , CABO , EQUIPAMENTOS , FORNECIMENTO , TRANSMISSÃO , ENERGIA ELÉTRICA , TELEFONIA , TRANSFERÊNCIA , DADOS , INTERRUPÇÃO , PERTURBAÇÃO , SERVIÇO , TELEGRAFIA , TELECOMUNICAÇÃO , INFORMÁTICA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CALAMIDADE PÚBLICA , CRIME , ATENTADO , SEGURANÇA , UTILIDADE PÚBLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SANÇÃO , INFRAÇÃO , CONCESSIONÁRIA , PERMISSIONÁRIA , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CABO , EQUIPAMENTOS , PRODUTO , CRIME , CARACTERIZAÇÃO , ATIVIDADE , CLANDESTINIDADE . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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