Lei nº 15.182 de 30 de julho de 2025

Mensagem de veto: MSG 1.049, DE 30/07/2025, DOU DE 31/07/2025 - P. 3, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 1º, na parte em que inclui o art. 9º-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962; Art. 1º , na parte em que inclui o caput do art. 50-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962; Art. 1º, na parte em que altera o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962;  Art. 4º , na parte em que altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972; Alínea 'b' do inciso II do art. 6º; Art. 4º, na parte em que inclui o inciso I ao parágrafo único do art. 4º-A à Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972;  e  Alíneas 'b', 'c' e 'f' do inciso I do art. 6º .