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Data de assinatura:
30 de Julho de 2025 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
31 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , ANIMAL , TESTE , PRODUTO DE HIGIENE , COSMÉTICOS , PERFUME , DEFINIÇÃO , CRITÉRIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VIGILÂNCIA SANITÁRIA , EXIGÊNCIA , REGISTRO , PRODUTO DE HIGIENE , COSMÉTICOS , PERFUME , REQUISITOS , CUMPRIMENTO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , ANIMAL , TESTE . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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