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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2025 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FLEXIBILIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SUPERÁVIT , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT) , REEMBOLSO , PROJETO , DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO , FINANCIAMENTO , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , EXCLUSÃO , CRÉDITO ADICIONAL , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , APLICAÇÃO , COOPERATIVA , ATENDIMENTO , REQUISITOS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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