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Data de assinatura:
08 de Agosto de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Defesa (MD); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Igualdade Racial (MIR); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Minas e Energia (MME); Pesca e Aquicultura (MPA); Planejamento e Orçamento (MPO); Povos Indígenas (MPI); Saúde (MS); Transportes (MT); Turismo (MTur); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
Retificado em 11.8.2025, Edição extra, Página 1.
LEI 15.269, DE 24/11/2025: ALTERA ART. 24.
LEI 15.300, DE 22/12/2025: ALTERA ARTS. 3º, 8º, 22, 33 E 36. REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 22.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.097, DE 08/08/2025, DOU DE 08/08/2025 - P. 6, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Incisos XXXV e XXXVI do caput do art. 3º; § 1º do art. 4º; Inciso III do caput do art. 8º; Inciso VII do caput do art. 8º; Alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 9º; § 7º do art. 9º ; Caput do art. 10; § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do art. 10; Art. 11; § 1º, § 2º e § 5º do art. 14; § 1º do art. 18; Art. 22; Art. 25; § 1º, § 2º, § 3º e § 5º do art. 26 ; Incisos I e III do caput do art. 42; Alíneas "a" e "c" do inciso I do caput do art. 43; Alíneas "a" e "c " do inciso I do caput do art. 44; § 6º do art. 44; § 1º e § 2º do art. 54; Art. 58; Art. 61; Art. 65; Inciso III do caput do art. 66 . -
Assunto:
CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , LICENCIAMENTO , ATIVIDADE , EMPREENDIMENTO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , POLUIÇÃO , MEIO AMBIENTE , DIRETRIZ , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) , SISTEMA , INTEGRAÇÃO , DISPONIBILIDADE , DADOS , TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA , PARTICIPAÇÃO , POPULAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CRITÉRIOS , CUSTEIO , DESPESA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , AUSÊNCIA , LICENÇA AMBIENTAL , AUTORIZAÇÃO , CONSTRUÇÃO , REFORMA , OBRAS , SERVIÇO , POLUIÇÃO , MEIO AMBIENTE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , OBRIGATORIEDADE , ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , IRREGULARIDADE , CONCESSÃO . Política Nacional do Meio Ambiente , COMPETÊNCIA , CONSELHO DE GOVERNO , ÓRGÃO , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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