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Lei nº 1.520 de 24 de dezembro de 1951
Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1951
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1951
Fonte:
DOFC 27 12 1951 018801 1
Link:
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Referenda:
MF. MJ.
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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