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Data de assinatura:
09 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Previdência Social (MPS) -
Alteração:
MPV 1.369, DE 18/06/2026: ALTERA ART. 2º.
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.296, DE 15/04/2025
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Veto:
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Assunto:
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Ministério da Previdência Social, Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, Departamento de Perícia Médica Federal , Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) , Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (PEPGB-INSS) , Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios da Perícia Médica Federal (PEPGB-PMF) , Comitê de Acompanhamento do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) , Criação , Finalidade , Competência , Membro, Implementação , Viabilização , Realização , Reavaliação , Revisão , Benefício Previdenciário , Benefício assistencial , Benefício de Prestação Continuada (BPC) , Perícia médica , Participação , Servidor público , Carreira do Seguro Social , Carreira pública , Perícia Médica Federal , Perito Médico Federal , Supervisor Médico-Pericial , Perito Médico da Previdência Social. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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