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Data de assinatura:
11 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 12.672, DE 15/10/2025: CRIA A CARTEIRA NACIONAL DE DOCENTE NO BRASIL - CNDB
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL , PROFESSOR, FINALIDADE , IDENTIFICAÇÃO , REDE PÚBLICA DE ENSINO, REDE PRIVADA DE ENSINO, INFORMAÇÃO , DADOS , UNIÃO , ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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