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Data de assinatura:
11 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Cidades (MCID); Cultura (MINC); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Igualdade Racial (MIR); Relações Exteriores (MRE); Trabalho e Emprego (MTE); Turismo (MTur) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RECONHECIMENTO , Sítio Arqueológico Cais do Valongo , REGIÃO , PORTO , MUNICÍPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , PATRIMÔNIO HISTÓRICO , CULTURA AFRO-BRASILEIRA , DIRETRIZ , PROTEÇÃO , TÍTULO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , PRIORIDADE , PROJETO , PRESERVAÇÃO , MEMÓRIA , IGUALDADE RACIAL , REPARAÇÃO , POPULAÇÃO , MOTIVO , PROCESSO , ESCRAVO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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