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Data de assinatura:
15 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , CARGO PÚBLICO , JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , TERCEIRA REGIÃO , SEDE , BELO HORIZONTE (MG) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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