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Data de assinatura:
16 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.305, DE 16/09/2025, DOU DE 17/09/2025 - P. 3, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : ART. 1º, NA PARTE EM QUE INCLUI OS § 2º, § 3º, § 4º E § 5º DO ART. 44-A NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , LICITAÇÃO , COMPRA E VENDA , EQUIPAMENTOS , DIAGNÓSTICO , TRATAMENTO DE SAÚDE, ÂMBITO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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