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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Vigência
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Comunicações (MCOM); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Fazenda (MF); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO); Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) -
Correlação:
DEC 12.622, DE 17/09/2025: REGULAMENTA O ART. 35, § 6º.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.307, DE 17/09/2025, DOU DE 17/09/2025 - P. 4, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : § 7º DO ART. 35 , ART. 36 E ART. 41.
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Assunto:
CRIAÇÃO , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente , DEFINIÇÃO , CRITÉRIOS , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , INTERNET , MÍDIA SOCIAL , JOGO ELETRÔNICO , SISTEMA DE COMPUTADOR , PRODUTO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , PLATAFORMA , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , GARANTIA , PRIVACIDADE , DADOS , SEGURANÇA DIGITAL , COMPETÊNCIA , PAIS , SUPERVISÃO , FORNECEDOR , PREVENÇÃO , EXPOSIÇÃO , RECOMENDAÇÃO , FACILITAÇÃO , ACESSO , MENOR , REMOÇÃO , CONTEÚDO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , ABUSO SEXUAL , VIOLÊNCIA , INDUÇÃO , COMPORTAMENTO , DANOS, SAÚDE , SAÚDE MENTAL , JOGO DE AZAR , APOSTA DE QUOTA FIXA , LOTERIA , CIGARRO , BEBIDA ALCOÓLICA , DROGA , PORNOGRAFIA , IMPLANTAÇÃO , INSTRUMENTO , AFERIÇÃO , IDADE , MODERAÇÃO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , TROCA , COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS , PROIBIÇÃO , MÉTODO , ENCAMINHAMENTO , PUBLICIDADE , DISPONIBILIDADE , USUÁRIO , FORMA , NOTIFICAÇÃO , DENÚNCIA , VIOLAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , RELATÓRIO , SEMESTRE , PUBLICAÇÃO , SITE , FIXAÇÃO , SANÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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