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Data de assinatura:
18 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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