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Data de assinatura:
26 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MARCO LEGAL , INFÂNCIA , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , INFORMAÇÃO , INTEGRAÇÃO , BANCO DE DADOS , SAÚDE , EDUCAÇÃO , ASSISTÊNCIA SOCIAL , PROTEÇÃO , CRECHE , QUALIDADE , OFERTA , EDUCAÇÃO INFANTIL , EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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