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Data de assinatura:
30 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Planejamento e Orçamento (MPO); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.403, DE 30/09/2025, DOU DE 01/10/2025 - P. 5, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : ART. 18. -
Assunto:
CRIAÇÃO , Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA) , OBJETIVO , PRINCÍPIO JURÍDICO , INSTRUMENTO , ESTRATÉGIA , CRITÉRIOS , INCENTIVO , DOAÇÃO , ALIMENTOS , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , ENTIDADE , ASSISTÊNCIA SOCIAL , Selo Doador de Alimentos , RESPONSABILIDADE CIVIL , HIPÓTESE , DOLO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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