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Data de assinatura:
30 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP); Mulheres (MMULHERES); Planejamento e Orçamento (MPO); Povos Indígenas (MPI); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRATADO , ÂMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) , ESTUDANTE , EDUCAÇÃO BÁSICA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CRITÉRIOS , PRAZO , FABRICAÇÃO , VALIDADE, ALIMENTOS , DATA , ENTREGA , DEFINIÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FONTE , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , PERCENTAGEM , AQUISIÇÃO , AGRICULTURA FAMILIAR , COMPETÊNCIA , CONSELHO , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , FISCALIZAÇÃO , QUALIDADE , HIGIENE . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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