-
Data de assinatura:
30 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 2025 -
Link:
-
Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Pesca e Aquicultura (MPA); Planejamento e Orçamento (MPO); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRIORIDADE , AQUISIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO ALIMENTÍCIO , ÂMBITO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , MUNICÍPIOS , SITUAÇÃO , EMERGÊNCIA , CALAMIDADE PÚBLICA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---