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Data de assinatura:
30 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Cultura (MINC); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Pesca e Aquicultura (MPA); Turismo (MTur) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.407, DE 30/09/2025, DOU DE 01/10/2025 - P. 6, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : INCISO XI DO CAPUT DO ART. 5º; ART. 7º, ART. 8º, ART. 9º, ART. 10, ART. 11 E ART. 12; ART. 16; ART. 19 E INCISO II DO CAPUT DO ART. 21. -
Assunto:
NORMAS, CONSERVAÇÃO , PROTEÇÃO , RESTAURAÇÃO , SUSTENTABILIDADE , EXPLORAÇÃO , BIOMA , PANTANAL , DEFINIÇÃO , PRINCÍPIO JURÍDICO , OBJETIVO , DIRETRIZ , CONTROLE , DESMATAMENTO , TURISMO , DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL , PRESERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , MEIO AMBIENTE , CRIAÇÃO , Selo Pantanal Sustentável , PESSOA FÍSICA , PESSOA JURÍDICA , CONTRIBUIÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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