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Data de assinatura:
02 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CÓDIGO PENAL , AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA , HIPÓTESE , CRIME , ESTELIONATO , VÍTIMA , PESSOA COM DEFICIÊNCIA . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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