-
Data de assinatura:
02 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 2025 -
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISCIPLINAMENTO , DATA , AFERIÇÃO , IDADE , CANDIDATO , ELEIÇÃO , REQUISITOS , ELEGIBILIDADE , OBRIGATORIEDADE , DISTRIBUIÇÃO , PROPAGANDA ELEITORAL , BRAILLE , FIXAÇÃO , PROPORCIONALIDADE , COMPETÊNCIA , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) . -
Classificação de direito:
Direito Eleitoral -
Observação:
---