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Data de assinatura:
06 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBJETIVO , Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio , NOTIFICAÇÃO , EVENTO , DESENVOLVIMENTO , MÉTODO , COLETA , ANÁLISE , DADOS , TENTATIVA , SUICÍDIO , AUTOMUTILAÇÃO , ÂMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , HOSPITAL , MEDICINA LEGAL, ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NOTIFICAÇÃO , CONSELHO TUTELAR , VIOLÊNCIA , AUTOMUTILAÇÃO , TENTATIVA , CONSUMAÇÃO , SUICÍDIO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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