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Data de assinatura:
06 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBJETIVO , Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio , OBSERVAÇÃO , CARACTERÍSTICA , PESSOAS , VULNERÁVEL, RISCOS, DESENVOLVIMENTO , DOENÇA MENTAL , VIOLÊNCIA , AUTOMUTILAÇÃO , SUICÍDIO , OBRIGATORIEDADE , NOTIFICAÇÃO , CONSELHO, DEFESA , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , AUTORIDADE SANITÁRIA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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