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Data de assinatura:
07 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , VENDA , FORNECIMENTO , ENTREGA , BEBIDA ALCOÓLICA , PRODUTO , CONSUMO , CONSEQUÊNCIA , DEPENDÊNCIA FÍSICA , DEPENDÊNCIA PSÍQUICA , CRIANÇA , ADOLESCENTE . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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