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Data de assinatura:
08 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Vigência) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Minas e Energia (MME); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.300, DE 21/05/2025.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUBVENÇÃO , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO , INSCRIÇÃO , CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO) , ISENÇÃO , PAGAMENTO , COTA ANUAL , LIMITAÇÃO , CONSUMO , MÊS , DESCONTO , ZONA RURAL , COOPERATIVA , ELETRIFICAÇÃO RURAL . SERVIÇO , SISTEMA ELÉTRICO , ISOLAMENTO , INCLUSÃO , NORMAS , RATEIO , USUÁRIO, SISTEMA INTEGRADO NACIONAL (SIN) , ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. (ELETRONUCLEAR) . TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA , CÁLCULO , HIPÓTESE , FAMÍLIA , COMUNIDADE INDÍGENA , QUILOMBOLA , POSSIBILIDADE , RENEGOCIAÇÃO , PARCELA , DÍVIDA , CONCESSIONÁRIA , UTILIZAÇÃO , BENS PÚBLICOS , RECURSOS HÍDRICOS , ADESÃO , TERMO ADITIVO , CRITÉRIOS , SALDO DEVEDOR , ARRECADAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , ACESSIBILIDADE , TARIFAS , ENERGIA ELÉTRICA , LOCALIZAÇÃO , REGIÃO , ABRANGÊNCIA , SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM) , SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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