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Data de assinatura:
16 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , Fundo Garantia-Safra , Benefício Garantia-Safra , DEFINIÇÃO , DESPESA , GESTOR , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , CRITÉRIOS , QUALIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO , HIPÓTESE , REDUÇÃO , PERCENTAGEM , PERDA , PRODUÇÃO , MOTIVO, SECA , INUNDAÇÃO , EVENTO , CLIMA , FIXAÇÃO , VALOR , COMPATIBILIDADE , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA , PARCELAMENTO , PAGAMENTO , MÊS , EXCEÇÃO , CALAMIDADE PÚBLICA , EMERGÊNCIA , PANDEMIA , EPIDEMIA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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