Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , Fundo Garantia-Safra , Benefício Garantia-Safra , DEFINIÇÃO , DESPESA , GESTOR , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , CRITÉRIOS , QUALIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO , HIPÓTESE , REDUÇÃO , PERCENTAGEM , PERDA , PRODUÇÃO , MOTIVO, SECA , INUNDAÇÃO , EVENTO , CLIMA , FIXAÇÃO , VALOR , COMPATIBILIDADE , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA , PARCELAMENTO , PAGAMENTO , MÊS , EXCEÇÃO , CALAMIDADE PÚBLICA , EMERGÊNCIA , PANDEMIA , EPIDEMIA .