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Data de assinatura:
28 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGAÇÃO , PAIS , PROTEÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ASSISTÊNCIA , DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR , VISITA , ACOMPANHAMENTO , FORMAÇÃO , PSICOLOGIA , MORAL , DESENVOLVIMENTO , ORIENTAÇÃO , ESCOLHA , OPORTUNIDADE , TRABALHO , EDUCAÇÃO , CULTURA , REPARAÇÃO , DANOS , RESPONSABILIDADE CIVIL , ILICITUDE , ABANDONO , NOTIFICAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONSELHO TUTELAR , HIPÓTESE , NEGLIGÊNCIA , MEDIDA CAUTELAR , AFASTAMENTO , AGRESSOR . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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