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Data de assinatura:
28 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , GARANTIA , ASSISTÊNCIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , DEPENDENTE QUÍMICO , PROBLEMA , UTILIZAÇÃO , DROGA , PROMOÇÃO , CAMPANHA , PREVENÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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