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Data de assinatura:
29 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CÓDIGO PENAL , CRIME , PENA , CONTRATAÇÃO , MEMBROS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA . LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , PROTEÇÃO , AGENTE PÚBLICO , AUTORIDADE JUDICIÁRIA , MINISTÉRIO PÚBLICO , APOSENTADO , EXERCÍCIO DA FUNÇÃO , INCLUSÃO , SEGURANÇA PÚBLICA , FORÇAS ARMADAS , ATUAÇÃO , FAIXA DE FRONTEIRA . DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CONDUTA, FIXAÇÃO , AMEAÇA , PROMESSA , VANTAGEM PESSOAL , VIOLÊNCIA , ADVOGADO , DEFENSOR , TESTEMUNHA , JURADO , COLABORADOR , PERITO , PARENTE , CÔNJUGE , COMPANHEIRA , COMPANHEIRO , FILHO , FILHA , OBJETIVO , INTERFERÊNCIA , PROCESSO , INVESTIGAÇÃO , INFRAÇÃO PENAL , COMBATE , CRIME ORGANIZADO . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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