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Data de assinatura:
31 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) , CRITÉRIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERÊNCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DÍVIDA PÚBLICA , DESPESA PÚBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDÍCIO, IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PÚBLICOS , TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA , CORRELAÇÃO , PRAZO , ENCAMINHAMENTO , PROJETO DE LEI , CRÉDITO SUPLEMENTAR , CRÉDITO ESPECIAL , APURAÇÃO , LIMITAÇÃO , EMPENHO , DOTAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , INCLUSÃO, EMENDA , PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA , DISPENSA , REQUISITOS , CONCESSÃO , RENOVAÇÃO , AMPLIAÇÃO , BENEFICIO FISCAL . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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