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Data de assinatura:
03 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS); Trabalho e Emprego (MTE); Transportes (MT) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.624, DE 03/11/2025, DOU DE 04/11/2025- P. 2, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: INCISO XI DO CAPUT DO ART. 2º; INCISO V DO CAPUT DO ART. 3º; INCISO II DO CAPUT DO ART. 3º E ART. 6º. -
Assunto:
REQUISITOS, ATIVIDADE PROFISSIONAL , CONDUTOR , AMBULÂNCIA , VEÍCULO AUTOMOTOR , RESGATE , PACIENTE , DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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