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Data de assinatura:
04 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.626, DE 04/11/2025 - DOU DE 05/11/2025, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: INCISOS II E III DO ART. 3º; § 3º DO ART. 5º; CAPUT DO ART. 6º E § 1º E § 2º DO ART. 6º. -
Assunto:
NORMAS , DIREITOS , PESSOA FÍSICA , USUÁRIO , SERVIÇO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DEFINIÇÃO , GARANTIA , OPÇÃO , TRANSFERÊNCIA , SALÁRIO , PROVENTOS , SOLDO , VENCIMENTO , APOSENTADORIA , PENSÃO , DÉBITOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DIREITO A INFORMAÇÃO , CRÉDITOS , REDUÇÃO , JUROS , DIRETRIZ , COMPETÊNCIA , CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) , REGULAMENTAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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