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Data de assinatura:
10 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA , TRANSPORTE ESCOLAR , ALUNO , ESTUDANTE , EDUCAÇÃO BÁSICA , ZONA RURAL , PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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