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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista , DIRETRIZ , INCENTIVO , REALIZAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , DIAGNÓSTICO , AUTISMO , ADULTO , PESSOA IDOSA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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