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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Previdência Social (MPS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , BENEFICIÁRIO , SEGURADO, DEPENDENTE , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO , ACIDENTE DO TRABALHO , DECRETO -LEI FEDERAL , DISPOSITIVOS , SISTEMA , PREVIDÊNCIA SOCIAL , ÓRGÃO EXECUTIVO , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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