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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PÚBLICO , EMPRESA , JUNTA COMERCIAL , COLÉGIO DE VOGAIS , MANDATO , VOGAL , SUPLENTE , PRAZO , RECONDUÇÃO , EXCEÇÃO , PRESIDENTE , VICE-PRESIDENTE , COMPETÊNCIA , NOMEAÇÃO , GOVERNADOR . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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