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Data de assinatura:
14 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.707, DE 14/11/2025 - DOU DE 17/11/2025, P. 1: VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI: ART. 7º. -
Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Linguagem Simples, OBJETIVO , PROCEDIMENTO , DIRETRIZ , ÂMBITO , ÓRGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , COMUNICAÇÕES , POPULAÇÃO , LINGUAGEM , ACESSO , INFORMAÇÕES , PUBLICIDADE , REDUÇÃO , CUSTO , TEMPO, ATENDIMENTO , CIDADÃO , TRANSPARÊNCIA , PARTICIPAÇÃO , CONTROLE , GESTÃO , ACESSIBILIDADE , CONCEITO , TÉCNICO, REDAÇÃO , TEXTO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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