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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.738, DE 19/11/2025 - DOU DE 21/11/2025, P. 14: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: ART. 3º E O ANEXO III. -
Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR , DESTINAÇÃO , PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, MINISTÉRIO DA CULTURA. MINISTÉRIO DO ESPORTE, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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