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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , DIRETRIZ , SISTEMA , COMPRAS PÚBLICAS, BENS , SERVIÇO , PADRONIZAÇÃO , COMÉRCIO ELETRÔNICO , FIXAÇÃO , REQUISITOS , EXTENSÃO , ÂMBITO , EMPRESA PÚBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA SUBSIDIÁRIA , SOCIEDADE CIVIL , PREVISÃO , UNIFICAÇÃO , CADASTRO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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