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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Mulheres (MMULHERES); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , GARANTIA , ASSISTÊNCIA , FISIOTERAPEUTA , PACIENTE , CIRURGIA , SAÚDE, MULHER , MUTILAÇÃO , TRATAMENTO DE SAÚDE , CÂNCER , DIREITO , FISIOTERAPIA , RECONSTRUÇÃO , REABILITAÇÃO , PREVENÇÃO , HOMEM . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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