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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Altera a alínea "a" do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , COMPETÊNCIA , CONSELHO TUTELAR , REQUISIÇÃO , SERVIÇOS PÚBLICOS , ASSISTÊNCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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