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Data de assinatura:
24 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências. (Produção de efeitos)Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Minas e Energia (MME); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV Nº 1.304, DE 2025 -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.755, DE 24/11/2025 - DOU DE 25/11/2025, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: Art. 2º, na parte em que inclui o § 8º no art. 16-B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Art. 5º, na parte em que inclui os § 3º e § 4º no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; Art. 6º, na parte em que inclui o art. 1º-A na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000; Art. 6º, na parte em que altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000; Art. 6º , na parte em que altera o § 1º do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000; Art. 7º, na parte em inclui o inciso XIX no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; Art. 7º, na parte em que inclui o art. 13-B na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; Art. 8º, na parte em que inclui o § 2º do art. 2º-A na Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004; Art. 9º, na parte em que inclui o art. 1º-A na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Art. 9º, na parte em que inclui o art. 2º-E na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Art. 9º, na parte em que altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Art. 10, na parte em que inclui o art. 1º-A na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; Art. 14, na parte em que altera o caput do art. 11 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022; Art. 15, na parte em que altera o § 2º e inclui o § 2º-A no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; Art. 17, na parte em que altera o § 1º no art. 42-A na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; Art. 17, na parte em que inclui o inciso III do § 4º do art. 47 na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; Art. 17, na parte em que inclui o art. 47-B na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; Art. 18; Art. 20, na parte em que inclui o § 3º no art. 24 da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025; Art. 22, na parte em que inclui o § 1º no art. 2º-A da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , DESESTATIZAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , OUTORGA , CONCESSÃO , FORMA , INSTRUMENTO , SISTEMA DE GERAÇÃO . CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO , CRITÉRIOS , CUSTEIO , COMPONENTE , TARIFAS . POLÍTICA ENERGÉTICA , OBJETIVO , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , COMPETÊNCIA . EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - PRÉ-SAL PETROLEO S/A (PPSA) . AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , AGENTE , COMERCIALIZAÇÃO , TRANSFERÊNCIA , POSSE , PROPRIEDADE , GÁS NATURAL , GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) , ESCOAMENTO , PROCESSAMENTO . CRÉDITO FISCAL , ABRANGÊNCIA , HIDROGENIO , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO . LICENCIAMENTO AMBIENTAL , USINA HIDROELÉTRICA , SEGURANÇA . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) , PUBLICAÇÃO , DESCONTO , DETALHAMENTO . REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , INCENTIVO FISCAL , SISTEMA , MODERNIZAÇÃO , TRANSIÇÃO ENERGÉTICA , RENÚNCIA , NATUREZA FISCAL . SERVIÇOS PÚBLICOS , ELETRIFICAÇÃO RURAL , PREVISÃO , REGULAMENTAÇÃO , USINA TERMOELÉTRICA , REQUERIMENTO , ANTECIPAÇÃO , INUTILIZAÇÃO , USINA , CARVÃO , OBRIGATORIEDADE , EMPREENDIMENTO , RESERVA , CAPACIDADE , FIXAÇÃO , OPÇÃO , CONSUMIDOR , FORNECEDOR , SUPRIMENTO , FISCALIZAÇÃO , CONCEITO , AUTOPRODUTOR , EQUIPARAÇÃO . POSSIBILIDADE , UNIDADE ADMINISTRATIVA , ÂMBITO REGIONAL , DEFINIÇÃO , ACRÉSCIMO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , CÁLCULO , REDUÇÃO , TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) , TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). POLÍTICA NACIONAL , RECURSOS HÍDRICOS , DIRETRIZ . REGULAÇÃO , ACESSO , UTILIZAÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA . EXCEÇÃO , ISENÇÃO , INVESTIMENTO , PESQUISA , ENERGIA SOLAR , ENERGIA EÓLICA , PRAZO . FONTE , RECURSOS , CÁLCULO. EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA , EXPANSÃO , SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO , PRIORIDADE , INTEGRAÇÃO , MANAUS (AM) , PORTO VELHO (RO) , FIXAÇÃO. OPERAÇÃO , PREÇO , TITULAR , COMPENSAÇÃO , COBERTURA , CUSTO , RESTRIÇÃO , TERMO DE COMPROMISSO , COMPETITIVIDADE. CONTRATO , COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , ENERGIA HIDROELÉTRICA , LIMITAÇÃO , CAPACIDADE , DATA. RISCOS , HIDROLOGIA , NEGOCIAÇÃO , VALORES , REQUISITOS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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