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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências. Produção de efeitos -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FÍSICA , BASE DE CÁLCULO , RENDIMENTO TRIBUTÁVEL , TABELA , FIXAÇÃO , VALORES, LIMITAÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA , INCIDÊNCIA , DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO , APLICAÇÃO , ALÍQUOTA , RENDA MENSAL , ALTA RENDA , PAGAMENTO , EMPREGO , ENTREGA , LUCRO , DIVIDENDOS , RETENÇÃO NA FONTE , PROIBIÇÃO , DEDUÇÃO , AFERIÇÃO , RENDA LÍQUIDA ANUAL , CRITÉRIOS , HIPÓTESE , AJUSTE , RENDIMENTO , PREVISÃO , COMPENSAÇÃO , RECEITA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , AUMENTO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) , EXCEDENTE , UNIÃO FEDERAL , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , PREVISÃO ANUAL , POLÍTICA NACIONAL , ATUALIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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