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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Turismo (MTur) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.305, DE 14/07/2025
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Veto:
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Assunto:
ISENÇÃO , COBRANÇA , TAXA , TAXÍMETRO , FIXAÇÃO , PRAZO , COMPETÊNCIA , Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) , CRIAÇÃO , Dia Nacional do Taxista. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , CURSOS , ENSINO A DISTÂNCIA , INCLUSÃO , DEVERES , POSSIBILIDADE , CESSÃO DE DIREITOS , OUTORGA , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , TÁXI , REQUISITOS . INCLUSÃO , COOPERATIVA , CADASTRO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TURISMO . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CRITÉRIOS , PROIBIÇÃO , TRANSFERÊNCIA , TITULARIDADE , TAXISTA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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