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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CIRCUNSTÂNCIAS , RECOMENDAÇÃO , CONVERSÃO , PRISÃO EM FLAGRANTE , PRISÃO PREVENTIVA , CRITÉRIOS , OBRIGATORIEDADE , FUNDAMENTAÇÃO , CRIME , VIOLÊNCIA , AMEAÇA GRAVE , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , ARMA DE FOGO , CRIME HEDIONDO , MINISTÉRIO PÚBLICO , AUTORIDADE POLICIAL , PEDIDO , JUIZ , COLETA , MATERIAL BIOLÓGICO , GENÉTICA , PREFERÊNCIA , AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA , REQUISITOS , AFERIÇÃO , PERICULOSIDADE , RISCOS , ORDEM PÚBLICA , HIPÓTESE . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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