-
Data de assinatura:
26 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2025 -
Link:
-
Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , PACARAIMA (RR) , ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO , BOA VISTA (RR) , BONFIM (RR), OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO, RELAÇÃO , PAÍS ESTRANGEIRO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REGIME FISCAL . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---