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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Educação (MEC); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.801, DE 28/11/2025 - DOU DE 01/12/2025, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: ART. 3º, NA PARTE EM QUE INCLUI O INCISO IV NO § 2º DO ART. 26 DA LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009; ART. 3º, NA PARTE EM QUE INCLUI O § 5º NO ART. 26 DA LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , DIRETRIZ , GARANTIA , ACESSO , ÁGUA POTÁVEL , INFRAESTRUTURA , SANEAMENTO BÁSICO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO . LEI FEDERAL , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , COMPETÊNCIA , IMPLEMENTAÇÃO , CONDIÇÕES SANITÁRIAS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ÂMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , POSSIBILIDADE , RECONHECIMENTO , EMERGÊNCIA , CONSELHO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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